O que é Simples Nacional e quando ele vale à pena?
Dúvidas sobre o que é Simples Nacional e se ele realmente vale a pena para o seu negócio? Então, este texto é para você!
Mesmo sendo conhecido por ser um dos países em que a legislação tributária está entre as mais complexas do mundo, o Brasil oferece às micro e pequenas empresas a possibilidade de aderir a um sistema de tributação que busca facilitar a sua vida em termos de burocracia e da carga de impostos a serem pagos.
Com o Simples Nacional, esse tipo de empreendimento encontra melhores condições para iniciar suas atividades, se estabelecer no mercado e crescer nos negócios, o que leva à criação de novos empregos e à geração de renda para toda essa comunidade, que inclui os sócios e a equipe de colaboradores.
Você já possui uma micro ou pequena empresa ou pensa em abrir um negócio próprio?
Então, fique com a gente neste conteúdo para saber o que é o Simples Nacional e de que forma esse sistema tributário pode contribuir para que o seu empreendimento cresça e apareça!
O que é Simples Nacional e quem pode optar por ele?
O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123/2006, sendo que sua regulamentação foi posteriormente atualizada pela Lei Complementar nº 155/2016.
Foi desenvolvido para estimular o empreendedorismo nacional e atender às necessidades específicas das micro e pequenas empresas (incluindo o MEI - Microempreendedor Individual), que buscam vender mais e expandir os negócios.
Entre os seus objetivos, estão a diminuição da burocracia e dos custos para esse universo de empresas, por meio de um sistema unificado de recolhimento de impostos que simplifica a emissão de declarações e outros documentos de ordem tributária e fiscal.
Dessa forma, o Simples Nacional surge como um regime tributário alternativo e mais vantajoso do que os tradicionais Lucro Presumido e Lucro Real, modelos dirigidos às empresas de médio e grande porte.
As modalidades de empresas que podem optar pelo Simples Nacional são:
MEI - Microempreendedor Individual (faturamento de até R$ 81 mil ao ano).
ME - Microempresa (faturamento de até R$ 360 mil ao ano).
EPP - Empresa de Pequeno Porte (faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano).
Quais são os benefícios do Simples Nacional?
Agora que você já entendeu o que é simples nacional, vamos às vantagens desse sistema.
De fato, o Simples Nacional oferece uma série de benefícios de ordem financeira, tributária e jurídica que torna a adesão ao sistema vantajosa para as micro e pequenas empresas.
Entre os principais benefícios, estão:
Alíquotas reduzidas de impostos
O Simples Nacional traz tabelas com alíquotas de impostos que são inferiores àquelas verificadas nos demais sistemas tributários (Lucro Presumido e Lucro Real).
Cálculo e pagamento simplificado de tributos
Os impostos para as empresas optantes do Simples Nacional são calculados mensalmente com base em alíquotas que incidem sobre o faturamento da empresa.
Essas alíquotas são progressivas e podem variar de acordo com o tipo de atividade da empresa, conforme estabelece o CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Ou seja, o valor a ser pago é maior conforme cresce o faturamento do negócio, comprovado por meio da emissão das Notas Fiscais referentes aos produtos comercializados e/ou serviços prestados.
No Simples Nacional, há a cobrança de apenas 8 tributos, englobando as três esferas (federal, estadual e municipal). A alíquota que incide sobre o faturamento resulta no cálculo integral desses impostos devidos no mês.
Além disso, o valor total, calculado no Portal do Simples Nacional, pode ser pago em uma única guia de recolhimento (DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Isso reduz a burocracia da contabilidade da empresa, que antes se via envolvida em diferentes guias e datas de pagamento.
Os impostos relativos ao Simples Nacional são:
IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).
INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
PIS (Programa de Integração Nacional).
COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional).
CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
ISS (Imposto sobre Circulação de Serviços).
Contabilidade simplificada
Além da facilidade de emitir o DAS, a empresa também se beneficia do fato de haver isenção quanto à obrigatoriedade de emitir diversas declarações contábeis, ao contrário do que ocorre nos outros regimes tributários.
Até mesmo eventuais alterações no Contrato Social estão livres da exigência de certidões negativas.
Facilidade na regularização de débitos
Empresas do Simples Nacional têm maior facilidade para parcelar débitos de tributos atrasados, inclusive com a possibilidade de obter descontos nas multas e correção monetária por parte da Receita Federal.
Maior possibilidade de obter financiamentos e investimentos
O Simples Nacional proporciona a seus optantes mecanismos que dão acesso mais facilitado às linhas de crédito oferecidas pelos bancos públicos e privados, e que são voltadas às micro e pequenas empresas, com juros mais atrativos.
Em outra frente de captação de recursos, os chamados "investidores anjo" passaram a receber por parte do governo estímulos fiscais e jurídicos adicionais para realizar aportes em empresas optantes do Simples Nacional, especialmente aquelas que estejam no início de suas atividades.
Planejamento tributário
Apesar de ser um regime simplificado, o Simples Nacional requer que as empresas possuam internamente ou contratem os serviços de um escritório de Contabilidade.
Os profissionais da área possuem o conhecimento técnico necessário para aplicar todos os regulamentos e normas estabelecidos pelo regime de tributação, o que inclui cálculos precisos a respeito dos valores faturados e alíquotas a serem aplicadas, bem como sobre a emissão de documentos fiscais.
Da mesma forma, o contador fará o planejamento tributário da empresa, de maneira a permitir que ela possa pagar menos impostos e, assim, potencializar seus lucros.
E o MEI? Como se encaixa no Simples Nacional?
O MEI torna-se optante automático do Simples Nacional desde o momento em que obtém o seu CNPJ.
No entanto, dentro do espírito de incentivo ao empreendedorismo que o Simples Nacional possui, a participação do MEI é diferenciada, por ser um microempreendedor individual.
Os impostos têm um valor fixo mensal e seu recolhimento é feito por meio do sistema SIMEI (Simples Nacional do MEI).
Os tributos relativos ao MEI contemplam:
CPP - Contribuição Previdenciária Patronal (tributo federal): 20% do salário mínimo (R$ 60,60 - ano-base 2022)
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (tributo estadual): valor fixo de R$ 1,00
ISS - Imposto sobre Serviços (tributo municipal) - valor fixo de R$ 5,00
Dessa forma, os valores mensais de contribuição (ano-base 2022) variam de acordo com o tipo de atividade do MEI:
Comércio ou indústria: R$ 61,60
Prestação de serviços: R$ 65,60
Comércio e serviços: R$ 66,60
Simples Agenda: aliado de peso para as empresas do Simples Nacional
Entendeu o que é Simples Nacional? Esperamos que este conteúdo tenha te ajudado!
Um dos procedimentos essenciais em toda a dinâmica de funcionamento do Simples Nacional é a emissão de Notas Fiscais.
É por meio delas que é feito o levantamento do faturamento da empresa e, na sequência, o cálculo dos impostos devidos a cada mês.
O Simples Agenda é um software de gestão financeira desenvolvido para atender às necessidades, entre outras, de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
Um dos principais recursos do sistema é o Emissor de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e), módulo que realiza a emissão online do documento com toda a facilidade, agilidade e segurança cada vez que uma venda é concluída.
Dessa forma, a equipe responsável pela Contabilidade tem acesso rápido a todas as NFS-e por ocasião do fechamento do mês, realizando com tranquilidade e precisão o cálculo dos tributos que devem ser pagos na guia unificada de recolhimento do Simples Nacional.
Prático, não?!
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