Portal do Empreendedor: o que é e como funciona?
Empreendedores de pequeno porte têm a oportunidade de sair da informalidade e se legalizar como Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é uma pessoa que trabalha como autônomo e que consegue se legalizar para se tornar um pequeno empresário.
O ponto de partida para se tornar um MEI é o Portal do Empreendedor.
No entanto, mesmo sendo MEI, ainda existem muitas dúvidas e dificuldades que este empreendedor enfrenta diariamente, sejam com impostos, funcionários e outras questões ligadas ao seu empreendimento.
O Portal do Empreendedor é o lugar certo para este tipo de indivíduo, onde é possível não só esclarecer todas estas dúvidas, como também ficar em dia com todas as obrigações legais.
O Portal do Empreendedor é a porta de entrada para todas as informações sobre a legalização e regularização do MEI. É possível realizar todas as etapas do processo de forma simples e rápida, como a abertura do CNPJ, o registro na Junta Comercial, o alvará de funcionamento, entre outros.
Além disso, é possível acessar informações sobre impostos, obrigações legais e outras questões relacionadas ao empreendimento. Neste post vamos falar mais do Portal, como se tornar MEI, pagamentos, legalização e muito mais.
O que é Portal do Empreendedor?
O Portal do Empreendedor é um portal exclusivo de serviços do governo federal direcionado para o Microempreendedor Individual (MEI).
Tem como objetivo integrar e promover o acesso às soluções voltadas ao dia a dia deste empreendedor.
É o local ideal para o cadastro inicial como MEI, mas vai além disso, integra de forma eficiente vários sistemas diferentes, permitindo o compartilhamento de dados e informações, além de oferecer serviços exclusivos para MEI.
Para o microempreendedor individual, o Portal do Empreendedor é um facilitador, onde é possível encontrar todas as informações necessárias para o prosseguimento e legalização do negócio, além de ser o local ideal para fomentar o seu empreendimento.
Nele é possível acessar informações sobre impostos, obrigações legais, alvarás de funcionamento, entre outros documentos necessários para o desenvolvimento do negócio.
Portal do Empreendedor para MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa jurídica legalmente formalizada, mas sem as complicações burocráticas de outros tipos de empreendedores. Ele conta com diversos benefícios exclusivos para o cidadão empreendedor, como a possibilidade de ter um CNPJ, emitir notas fiscais, entre outros.
No Portal do Empreendedor Individual, é possível encontrar uma série de serviços diversos, como pagamento do DAS (por débito automático, canais online ou boleto), emissão do Certificado Legal (o CNPJ), Declaração Anual do MEI (o DASN), Alteração de Dados Cadastrais, CREDMEI (soluções financeiras para o MEI de diversos tipos), Venda para o governo (produtos e/ou serviços), Desenquadramento (se o faturamento ultrapassar o valor permitido), entre outros.
O registro como MEI é bastante simples e pode ser feito diretamente pela internet no próprio Portal do Empreendedor. São basicamente 6 passos que precisarão ser seguidos, desde a abertura até a confecção da nota fiscal.
Com todos os documentos necessários prontos, é possível começar a trabalhar de forma legalizada e com todas as obrigações fiscais em dia.
Além disso, como MEI, é possível se beneficiar de alíquotas menores de impostos, possibilidade de usar nota fiscal eletrônica, entre outros benefícios.
É importante destacar também que, mesmo sendo uma forma de formalização simplificada, o MEI ainda precisa seguir as regras e normas estabelecidas pelo governo, e o Portal do Empreendedor é o lugar ideal para encontrar todas as informações necessárias e se manter em dia com as obrigações legais.
Como pagar DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) via Boleto
Como já mencionado anteriormente, todos os processos relacionados a um Microempreendedor Individual (MEI) são simplificados, incluindo a forma de pagamento de impostos. Isso significa que os impostos como o INSS, ICMS, entre outros, serão todos pagos através de uma única parcela de valor, utilizando-se o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O DAS é o documento oficial de arrecadação do Simples Nacional e este tipo de imposto já engloba todos os outros, em uma única taxa. Os impostos para o MEI são especiais pois, além de possuírem valores relativamente baixos, possuem valores fixos.
Os tributos relacionados ao Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) de ordem federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) são dispostos por 6 meses durante o ano, e o período de apuração varia de acordo com o mês. Por exemplo, o período de apuração de março tem vencimento original em 20 de abril e vendendo em 20 de outubro.
Para realizar o pagamento, é possível fazê-lo via boleto no portal do empreendedor, basta acessar o Portal do Empreendedor/Boleto, digitar o CNPJ e emitir o documento, que pode ser pago na rede bancária conveniada. Caso haja atraso nos pagamentos, há a possibilidade de parcelamento de débitos MEI na RFB (Receita Federal do Brasil).
No parcelamento convencional, o número máximo permitido de parcelas é de 60, mas existem os parcelamentos especiais, em até 120 parcelas. O valor mínimo para cada parcela deve ser de R$ 50,00 e as orientações para parcelar o débito podem ser encontradas no Portal do Empreendedor/Parcelamentos.
É importante sempre manter-se legalizado para poder exercer suas atividades com tranquilidade.
Como abrir MEI: Portal do Empreendedor
Para abrir sua empresa de forma legal, é necessário seguir alguns passos importantes, começando pelo planejamento de sua nova empresa, incluindo a pesquisa de mercado e a estruturação de sua empresa.
A gestão empresarial também é crucial, para garantir que você possa cumprir todas as suas obrigações como empresário e garantir que todo o fluxo de trabalho esteja funcionando corretamente.
Para simplificar a gestão, é recomendável utilizar softwares de gestão empresarial, como os ERP, que automatizam processos e facilitam a emissão de notas fiscais, controle de estoque e contabilidade.
Uma vez que você tenha planejado e estruturado sua empresa, é hora de seguir os 6 passos para abrir sua empresa legalmente:
- Verifique se você se enquadra nos critérios exigidos e verifique a viabilidade das atividades comerciais que deseja exercer junto à prefeitura de sua cidade.
- Comece seu cadastro na plataforma gov.br.
- Faça seu cadastro no Portal do Empreendedor, fornecendo informações como dados da conta Brasil Cidadão, autorizando o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor, informando o número do recibo de declaração de Imposto de Renda ou Título de Eleitor (se solicitado), o número do telefone celular para validação e preenchendo todas as informações solicitadas.
- Escolha o nome fantasia da sua empresa e identifique as atividades relacionadas ao seu negócio, identificando a ocupação principal.
- Identifique as localizações (CEP) da sua residência e da sua empresa.
- Leia atentamente todo o conteúdo informativo e valide o código enviado.
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